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| Discussão sobre Régis movimentou sessão da Câmara esta semana |
Nesta semana, deu entrada na pauta da Câmara de Vereadores, um projeto de lei de autoria da Prefeitura, que institui em Piên o Programa de Recuperação Fiscal de Piên (Refis) que destina-se a promover a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária da pessoa física ou jurídica para com a Fazenda Pública Municipal, através do parcelamento e redução dos juros das dívidas.
Segundo o projeto, os contribuintes que estão em débito com o fisco municipal, terão até o dia 31 de dezembro de 2023, para renegociar divida ativa, vencidas até e referida data, oriundos do IPTU, ISSQN, contribuições de melhoria, contribuição de iluminação pública, entre outras taxas e impostos. Os contribuintes poderão quitar os débitos, via Refis, com 100% de redução de juros de mora e multa, ou parcelar em até 36 meses, com desconto de multa e juros de mora entre 80% à 30% , dependendo do número de parcelas desejado.
Mais prazo
Alguns vereadores, a exemplo da vereadora Seandra Cordeiro de Oliveira (Republicanos), Giomar da Rosa (União Brasil), Valdir Taborda (PDT) e Altevir Minickovski, o Tevo (PROS), que compõe a atual Mesa Diretora da Câmara, já anunciaram que caso não seja dado um maior prazo para os contribuintes renegociar suas dívidas, irão votar contra o projeto. “Encaminhamos um ofício para Prefeitura sugerindo que o prazo seja estendido. Porque o prazo é pequeno e talvez não tenhamos tempo suficiente de fazer uma ampla divulgação. Passou do dia 31 de janeiro o contribuinte não irá mais poder financiar. Então estamos pleiteando esse prazo maior, porque eu, particularmente, não vou votar a favor caso se mantenha o prazo até o dia 31 de dezembro”, avisou Seandra.
Os vereadores da Mesa Diretora ainda elencaram que os contribuintes que renegociares suas dívidas, terão ate o fim de janeiro para quitar em pagamento único os débitos com o fisco municipal, porém, nesta época os contribuintes brasileiros já dispõem de muitos impostos para serem pagos, a exemplo do IPVA, material escolar e outros. “Também vou ficar no aguardo para que a Prefeitura aumente esse prazo. Muita gente foi conversar comigo e falaram que se tivesse mais tempo eles poderiam pagar. Da forma como o projeto se encontra, com este prazo até o dia 31 de dezembro, também sou contra”, alertou Valdir Taborda.
O presidente da Câmara também não ficou de fora da discussão. “Eles colocam esse prazo visando o décimo terceiro e as férias dos contribuintes, mas temos que analisar que estendendo o prazo para o refinanciamento vamos dar mais espaço para os contribuintes poderem planejar seu Natal e o final de ano. Se colocar até janeiro vai facilitar muito”, disse. “É um projeto muito bem feito, mas também peço mais prazo ao Executivo, se não existir esse prazo mais longo, também vou votar contra”, disse o vereador Tevo.
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