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| Decisão do Tribunal de Justiça impõe tornozeleira eletrônica e mantém afastamento de funções públicas - FOTO: Redes Sociais |
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou, nesta quinta-feira (23), a soltura do prefeito de Fazenda Rio Grande, Marco Marcondes (PSD), e de outros quatro investigados por suposto envolvimento em um esquema de desvio de mais de R$ 10 milhões da Secretaria Municipal de Saúde. Todos estavam detidos desde 9 de outubro no Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, após serem presos na Operação Fake Care, deflagrada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR).
A decisão, assinada pelo desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, da 2ª Câmara Criminal do TJ, revogou as prisões preventivas, mas impôs tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato entre os investigados, restrição de acesso à prefeitura e às empresas investigadas, e impedimento de deixar o país.
Segundo o magistrado, não há mais risco de interferência nas investigações, uma vez que todos os servidores públicos envolvidos já estão afastados de seus cargos. Ele destacou ainda que medidas cautelares menos severas são suficientes para garantir a preservação das provas. “Não mais subsiste a premente necessidade de se preservar eventuais provas por meio da prisão preventiva, uma vez que outras medidas cautelares menos gravosas já se demonstram suficientes”, afirma trecho da decisão.
Os beneficiados pela decisão são, além do prefeito Marco Marcondes, o secretário de Fazenda, Francisco Roberto Barbosa, o auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), Alberto Martins de Faria — apontado pelo MP como o líder do esquema — e o empresário Samuel Antônio da Silva Nunes, dono da AGP Saúde Ltda.
O comentarista esportivo Abrilino Fernandes Gomes, também investigado, já havia sido liberado dias antes, mediante prisão domiciliar e uso de monitoramento eletrônico.
Em nota, a defesa de Marco Marcondes afirmou que pretende provar durante o processo que as acusações contra o prefeito são infundadas e que ele “não participou de qualquer ato ilícito”.
Possíveis novos desdobramentos
O desembargador Kennedy Mattos alertou que a investigação pode ter novos desdobramentos, especialmente relacionados ao Chamamento Público nº 06/2025, que teria objetivo semelhante aos contratos investigados. Segundo o Ministério Público, o grupo criminoso planejava um novo contrato de serviços de testagem domiciliar e estatísticas em saúde, novamente com a AGP Saúde como empresa beneficiária.
Relembre o caso
A Operação Fake Care foi deflagrada no início de outubro de 2025 pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) para apurar um esquema de corrupção e desvio de recursos públicos na Secretaria Municipal de Saúde de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba.
De acordo com as investigações, o grupo teria desviado mais de R$ 10 milhões apenas em Fazenda Rio Grande, e quase R$ 40 milhões em outras cidades do Paraná, entre 2022 e 2025.
O modus operandi envolvia contratações diretas e ilegais da empresa AGP Saúde Ltda, responsável por serviços de testagem rápida domiciliar e levantamentos estatísticos, sem o devido processo licitatório.
As apurações revelaram que a empresa seria registrada em nome de Samuel Antônio da Silva Nunes, considerado um “laranja”, mas controlada de fato por Alberto Martins de Faria, auditor do Tribunal de Contas e apontado como mentor do esquema.
Câmeras de segurança mostraram o prefeito Marco Marcondes recebendo suposta propina dentro do condomínio onde mora. O Ministério Público incluiu as imagens e outros registros de encontros com os investigados na denúncia, alegando pagamentos indevidos em ao menos três ocasiões.
A prisão preventiva do prefeito e dos demais investigados foi decretada após o MP alertar que o grupo pretendia firmar novos contratos semelhantes aos investigados, motivo pelo qual o TJ optou pela prisão preventiva e não temporária.
A operação teve grande repercussão política e social em Fazenda Rio Grande e em toda a Região Metropolitana, já que Marco Marcondes foi reeleito e mantinha forte influência política na área da saúde municipal. A soltura, agora, ocorre em meio à continuidade das investigações, que permanecem sob sigilo judicial.
