Prefeitura ajusta sistema de NFS-e para nova legislação e mantém emissão municipal para empresas de Piên
FOTO: PREFEITURA DE PIÊN
Por Assessoria de Comunicação - Prefeitura de Piên
O Município de Piên está promovendo atualizações no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para se adequar às mudanças previstas na Reforma Tributária do Consumo. As alterações seguem a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, que reorganizam a forma de tributação sobre serviços em todo o país.
A principal informação para os contribuintes é que Piên
manterá o emissor próprio de NFS-e, já utilizado atualmente pelas empresas do
município. Com isso, não será necessário migrar para o sistema nacional, nem
criar novos acessos ou desenvolver sistemas adicionais. A Prefeitura ficará
responsável por enviar todas as informações fiscais ao Ambiente de Dados
Nacional (ADN), garantindo continuidade e segurança no processo.
O sistema municipal continuará disponível pelo endereço
eletrônico https://esnfs.com.br/ ou por meio de integração via webservice,
utilizada por empresas que possuem sistemas próprios. Apesar da manutenção do
emissor local, o layout da nota fiscal está sendo ajustado para incluir os
novos tributos criados pela reforma: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Entre as adequações técnicas em andamento estão ajustes nas
declarações de serviços prestados e tomados, padronização das alíquotas com
duas casas decimais e inclusão de campos obrigatórios, como a Nomenclatura
Brasileira de Serviços (NBS), Indicador de Operação (IndOp), Código de Situação
Tributária (CST) e Classificação Tributária (cClasstrib). Todas as mudanças
seguem o padrão nacional definido pelo Comitê Gestor da NFS-e.
A nova versão do sistema já está em fase de testes, chamada
de homologação. A previsão é que todas as atualizações estejam prontas para
entrar em vigor a partir de janeiro de 2026, prazo estabelecido para a
integração dos municípios à plataforma nacional.
Para os contribuintes, algumas mudanças práticas passam a
valer, como a emissão de apenas um serviço por nota fiscal, novo prazo de
cancelamento contado em dias corridos, regras atualizadas para substituição de
notas sem necessidade de cancelamento prévio e campos específicos para
operações com obras, eventos e exportação de serviços.
Com essas ações, a Prefeitura de Piên reforça o compromisso
com a modernização da gestão tributária, oferecendo um sistema atualizado,
alinhado à legislação nacional e sem gerar custos adicionais para as empresas
locais.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail
nfse@pien.pr.gov.br ou pelo telefone (41) 3632-1136. A documentação técnica
nacional está disponível no portal oficial do Governo Federal.
