As novas regras não chegam a proibir o acesso de menores, como acontece na Austrália, mas estabelecem um conjunto de medidas rigorosas para tornar o uso das plataformas mais seguro e monitorado
A partir de março de 2026, o Brasil dará um passo histórico na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Entra em vigor o chamado ECA Digital, popularmente conhecido como Lei Felca — legislação criada após grande repercussão de um vídeo que denunciava a adultização de menores nas redes sociais, levantando um debate urgente sobre segurança, privacidade e saúde mental dos jovens.
As novas regras não chegam a proibir o acesso de menores, como acontece na Austrália, mas estabelecem um conjunto de medidas rigorosas para tornar o uso das plataformas mais seguro e monitorado. O foco é claro: proteger crianças e adolescentes de conteúdos nocivos, como exploração sexual, pornografia, violência, jogos de azar, estímulo ao consumo de drogas e outros riscos presentes no ambiente online.
Fim da autodeclaração de idade
A primeira mudança é imediata: as plataformas estão proibidas de utilizar apenas o “clique” onde o usuário declara ter mais de 18 anos. Segundo as autoridades, esse método é frágil, facilmente burlado e não garante nenhum tipo de verificação real.
Para substituir esse sistema, as redes sociais deverão implementar métodos mais robustos, como:
- Análise de comportamento: a plataforma estima a idade com base no uso, histórico e navegação;
- Selfie obrigatória: uma foto do usuário permitirá que sistemas de IA façam reconhecimento facial e definam uma idade aproximada;
- Envio de documentos: poderá ser solicitado RG, CNH ou outros documentos com foto, acompanhados de uma selfie para comparação.
Esses processos serão acompanhados pelo Ministério da Justiça e outros órgãos. Quem não cumprir as regras poderá enfrentar multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, além de risco de ser proibida de operar no país.
Vinculação obrigatória às contas dos pais
Outra mudança importante:
se a plataforma identificar que o usuário tem menos de 16 anos, o perfil deverá ser obrigatoriamente vinculado ao de um responsável legal.
Essa vinculação permitirá maior controle sobre:
- Conteúdos acessados;
- Interações;
- Configurações de privacidade;
- Limitação de horários de uso e outras restrições que visam a segurança do menor.
Barreiras para conteúdos sensíveis
A verificação de idade não será exigida apenas no cadastro. Ela deverá aparecer toda vez que o usuário tentar acessar conteúdos considerados de risco, como:
- violência;
- exploração sexual;
- jogos de azar e apostas;
- estímulos a bebidas alcoólicas ou drogas;
- comunidades que possam gerar gatilhos emocionais ou riscos à saúde mental.
Se houver indícios de que o usuário é menor, o acesso será bloqueado ou redirecionado para ambientes seguros.
Regras também valem para lojas de aplicativos
Além das redes sociais, outros serviços digitais também terão responsabilidades:
- App Store e Google Play deverão verificar a idade de quem tenta baixar determinados aplicativos;
- Sistemas operacionais como Android, iOS e Windows terão que incorporar ferramentas de checagem.
- Toda a aplicação dessas normas será fiscalizada pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Um novo cenário digital para famílias brasileiras
Com o ECA Digital, o Brasil começa a construir um ambiente mais seguro para jovens na internet. A legislação reconhece que o mundo online faz parte da vida das novas gerações, mas reforça que é dever do Estado, das plataformas e das famílias garantir que esse uso seja saudável e protegido.
As mudanças exigirão adaptação das empresas, atenção dos pais e diálogo com os adolescentes. O objetivo final é um só: reduzir riscos e promover um ambiente digital mais responsável e seguro para milhões de jovens brasileiros.
